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... Eis uma outra situação não regulada pela legislação tributária paulista. No passado, como já vimos neste estudo, não se alterava o número da ... espeito dessas duas questões, a incorporação de uma empresa por outra é uma simples mudança do quadro societário. Portanto, não é fato gerador do ICMS nem ... Este Roteiro está limitado aos casos de fusão e incorporação simples. A chamada "falsa" cisão, também chamada de cisão parcial ou fusão ... o ICMS, enquanto a empresa C, também comercial e industrial, era optante do Simples Nacional.
Na data do ... tanto, que no exemplo dado, uma das empresas incorporadas era optante pelo Simples Nacional em 31.12.2010, mas a partir da incorporação passa para o Regime ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... O.U.: 04.02.2005.
6 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - A simples transferência de numerário do exterior para o Brasil não caracteriza ... 50% dos rendimentos do casal na hipótese do regime de comunhão de bens. O simples erro no preenchimento da declaração com a indicação involuntária do ... as na importação ou na exportação.
Unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas jurisdicionadas. Contribuições previdenciárias e ... em vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhe dê. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome ... idas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas jurisdicionadas.
São Paulo II (SP) 8ª Região ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
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... mpostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), aos tributos e contribuições sujeitos à retenção na fonte, nos ... mpostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
XXVIII - executar atividades relacionadas a processos de inscrição ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... Botucatu
Jaú
Lençóis Paulista
LinsC
B
C ... Goiana
Jaboatão dos Guararapes
Limoeiro
Paulista
Timbaúba
Vitória de Santo ... postos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, à retenção de que trata o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...
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... Simples Nacional (Supersimples) - Últimas Alterações e Principais ... V - Atividades Vedadas
O simples fato de constar uma atividade impedida no contrato social do ... E Ambíguo
Poderão optar pelo Simples Nacional, desde que a atividade exercida não incorra em nenhuma das ... ada interestadual de mercadorias em estabelecimento de empresa optante pelo Simples Nacional, qualquer que seja o seu destino, será devido o valor ... ato social do contribuinte, a princípio, não deve ser motivo de exclusão do Simples Nacional, haja vista que a vedação é relativa ao exercício da atividade ...
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... Simples Nacional - Alterações para 2009 - Perguntas e ... O Microempreendedor Individual - MEI poderá se recusar a emitir Nota Fiscal Paulista quando ... abordadas as dúvidas mais frequentes, relativas às alterações promovidas no Simples Nacional a serem observadas a partir de 2009, em forma de perguntas e ... buição para o PIS/PASEP e à COFINS do Anexo I, para fins de tributação pelo Simples Nacional. Uma vez que esses produtos estão sujeitos à incidência ... erá tributação dessas receitas pelo varejista, por esses tributos, nem pelo Simples Nacional, tampouco pelo regime normal de apuração de PIS e COFINS. ...
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... 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 4º da Constituição paulista. Como os membros das Câmaras Julgadoras não estão comprometidos com a ... evitadas, colaborando para que o processo administrativo se tornasse mais simples e rápido. Evidentemente que, em caso de modificações e alterações, as ...
Neste caso a justificativa é igualmente simples. Um prazo de 30 dias não é suficiente para que uma auditoria contratada ... nitivo. Assim, sempre que a votação de Câmaras Reunidas der-se por maioria simples, é adicionada uma instância arbitrária, desvinculada do quadro de ... nos no âmbito jurídico e especialização funcional no âmbito tributário. Do simples exame destes dispositivos já se percebe que não há uniformidade de ...
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... a de um discurso que em nada se confunde com o desenvolvido pelo Professor paulista. Diante disso, não é de se estranhar que existam divergências a respeito ... crevendo nenhuma outra" (17) (sic). Novamente, sustenta este autor que uma simples conduta serviria para cumprir juridicamente uma norma. Diante disso, ... da coerência e utilidade do sistema de referências oferecido pelo Professor paulista. Isso, aliás, como acontece em trabalhos que atacam as conclusões, sem ... nambucano, uma das suas grandes fontes de inspiração. Para além de ser uma simples referência bibliográfica, esse Professor participou ativamente, ora como ... so(23), sua integral aprovação ao que estava sendo proposto pelo Professor paulista.
Nesse ponto, o que precisa ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
